TSE - Captação de Sufrágio. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conexão com ação penal
TSE - Captação de Sufrágio. Ação de impugnação de mandato eletivo. Conexão com ação penal
- Ação de impugnação de mandato eletivo
- Arguição em processo de registro de candidato
- Generalidades
“[...]. Registro de candidatura. Invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a viabilizar o reconhecimento de prática de abuso de poder econômico, dos meios de comunicação e de captação ilegal de sufrágio em sede de impugnação de registro [...]: improcedência. I – Ultrapassado o entendimento adotado no precedente invocado pelo recorrente, dado que se firmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir-se a ação de investigação judicial até a diplomação, não sendo a impugnação ao registro via própria para apurar eventual abuso de poder [...].”
(Ac. nº 20.134, de 10.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)
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